STJ RHC 184029

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRAZOS PENAIS CON TADOS EM DIAS CORRIDOS. RECURSO PROTOCOLIZADO DE FORMA INTEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias ou de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública, situação esta que não se coaduna com a destes autos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo regimental interposto por IVETE MARIA KESSLER BURMANN contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário (fls. 224-234). Consta dos autos que o juiz de primeiro grau deixou de absolver sumariamente a recorrente, bem como ratificou o recebimento da denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal, pela suposta prática do ilícito previsto no então vigente art. 90 da Lei n. 8.666/93. No presente agravo regimental, a defesa reclama que a falta de instrução deveria ser sanada, em especial pela não juntada da denúncia. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja o presente recurso submetido ao julgamento colegiado e, via de consequência, dado provimento ao agravo regimental para reformar a decisão monocrática. Submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRAZOS PENAIS CON TADOS EM DIAS CORRIDOS. RECURSO PROTOCOLIZADO DE FORMA INTEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias ou de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública, situação esta que não se coaduna com a destes autos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.