STJ HC 910616

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 908.806/ES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Henrique Sotero de Jesus contra a decisão, da minha lavra, assim ementada (fl. 31): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 908.806/ES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. Writ não conhecido. Nas razões do recurso, o agravante afirma que a decisão agravada não foi proveniente da Revisão Criminal n. 5011586-47.2023.8.08.0000, mas da Revisão Criminal n. 5015370-32.2023.8.08.0000, e reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, posto que a existência de ação penal em curso não justifica a negativa do benefício. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 908.806/ES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.