STJ HC 863615

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Raleigh Machado Dias contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 146): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que é notória a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarretando a fixação de pena injusta. Os fundamentos utilizados na valoração negativa da culpabilidade, personalidade e consequências do crime não são idôneos, gerando consequentemente expressa violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal (fl. 159). Postula, então, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pela Sexta Turma para ordenar o processamento e posterior julgamento do habeas corpus, oportunizando-se à defesa a realização de sustentação oral do pedido, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer as violações dos arts. 59 e 71 do Código Penal, reduzindo-se a pena base fixada (fl. 159). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.