STJ HC 910796

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE TESE AVENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 894.351, também em favor do ora agravante, com decisão transitada em julgado na qual entendi que o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE SANTANA contra decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 84/85). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, em decorrência da apreensão de 936g (novecentos e trinta e seis gramas) de cocaína. A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 70/76). Daí o presente writ, no qual alegou a defesa que o regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda foi fixado sem fundamentação idônea. Requereu, desse modo, inclusive liminarmente, o abrandamento do regime. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, tendo em vista que a tese de nulidade foi enfrentada em impetração anterior. Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados no recurso em habeas corpus e assevera que a matéria não teria sido propriamente analisada no pedido precedente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE TESE AVENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 894.351, também em favor do ora agravante, com decisão transitada em julgado na qual entendi que o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado. 2. Agravo regimental não conhecido.