STJ HC 912990

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. OITIVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APENADO ACOMPANHADO POR DEFENSOR. PRECEDENTES. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rubens Severino dos Santos Junior contra a decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 266): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME, OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRECEDENTES. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Aqui, a defesa reitera os argumentos da inicial afirmando que o sentenciado não foi previamente ouvido em Juízo acerca da falta disciplinar e não participou da oitiva das testemunhas. Pede o provimento do agravo para que sejam anulados o procedimento administrativo e a decisão que homologou a falta grave (fls. 272/282). É relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. OITIVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APENADO ACOMPANHADO POR DEFENSOR. PRECEDENTES. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.