STJ AREsp 2216585

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. MULTA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.