STJ AREsp 2437845

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 10 KG DE MACONHA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gustavo Simiao de Souza contra a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, quais sejam, Súmula 7/STJ (art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 98 do CPC) - fls. 352/353. Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante afirma que a decisão é digna de reforma, uma vez que foram devidamente impugnados especificamente os fundamentos da decisão atacada (fl. 362). No mais, reiterou a tese de mérito reproduzindo as razões externadas no recurso especial. O Ministério Público Federal, na condição de custus legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental ou pelo seu desprovimento (fls. 392/397). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 10 KG DE MACONHA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.