STF ARE 930745 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR. ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I – No tribunal de origem assentou-se que a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural ASCAR e a Associação Riograndense Empreendimentos EMATER pertencem à Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto fático-probatório e as normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.