STJ HC 883478

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DA PROVA QUE JUSTIFICOU A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA AFETO AO RECURSO DE APELAÇÃO. COGNIÇÃO MAIS AMPLA QUE A DA VIA ELEITA. INFIRMAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Julio Cesar Lopes dos Santos contra a decisão, da minha lavra, em que julguei prejudicado o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 662): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DA PROVA QUE JUSTIFICOU A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA AFETO AO RECURSO DE APELAÇÃO. COGNIÇÃO MAIS AMPLA QUE A DA VIA ELEITA. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado. Alega o agravante, em síntese, que, de modo algum, a condenação transitória valida as provas ilícitas originárias e delas por derivação (fl. 669). Postula, então, o conhecimento e o provimento do presente Agravo Regimental com destino a reforma da decisão monocrática por essa colenda Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça, celeremente em razão do clamor liminar (fl. 670). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DA PROVA QUE JUSTIFICOU A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA AFETO AO RECURSO DE APELAÇÃO. COGNIÇÃO MAIS AMPLA QUE A DA VIA ELEITA. INFIRMAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.