STJ HC 903332

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGUEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ 2. Na espécie, observa-se que a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, ao entendimento de que inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia, matéria a qual foi aventada na inicial do writ. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica tal fundamento, procedendo à inovação recursal, eis que alega nulidade da pronúncia, ao argumento de que baseada em depoimentos de ouvir dizer. 3. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LAIRION FERREIRA DA CONCEICAO, contra a decisão de fls. 127-131 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega, em síntese, que a pronúncia encontra-se baseada em testemunhos de ouvir dizer. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGUEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ 2. Na espécie, observa-se que a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, ao entendimento de que inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia, matéria a qual foi aventada na inicial do writ. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica tal fundamento, procedendo à inovação recursal, eis que alega nulidade da pronúncia, ao argumento de que baseada em depoimentos de ouvir dizer. 3. Agravo não conhecido.