Decisão · STJ

STJ HC 901934

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-02publicado em 2024-06-20

CIVIL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. APREENSÃO EM ÁREA COMUM. FLAGRANTE DELITO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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