STJ AREsp 2398483

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. EXCLUSÃO TAXA CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 284/STF E SÚMULA N. 7 DO STJ. RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO CREDITADOS. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.