STJ RHC 196546
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIGILOSO ARQUIVADO EM PROCESSO DIVERSO E NÃO APENSADO. AFIRMAÇÃO DA ORIGEM DE PLENO ACESSO DA DEFESA EM FEITO PARALELO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.