Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-12publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI N. 14.148/2021 . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.