STJ HC 894440

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando verificada a utilização indevida da via eleita como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. 2. Ademais, concluir pela correção da absolvição do paciente demandaria avaliação se as provas dos autos seriam contrárias às conclusões da Corte local, o que é inviável na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 174.749/2024), tempestivo, interposto por Wilson Avelino Camelo contra a decisão, de lavra deste Relator, que indeferiu liminarmente a impetração (fls. 116/117) a seguir ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA SESSÃO PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o habeas corpus anulação da decisão proferida nos autos da apelação nº 0487605-5, para que seja restaurada à soberania do Egrégio Tribunal Popular da Comarca de Floresta/PE, sendo absolvido o recorrente (fl. 123). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando verificada a utilização indevida da via eleita como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. 2. Ademais, concluir pela correção da absolvição do paciente demandaria avaliação se as provas dos autos seriam contrárias às conclusões da Corte local, o que é inviável na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.