STJ REsp 2114183

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/72, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por FÁBIO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO desafiando decisão que deu provimento ao recurso especial para rejeitar a exceção de pré-executividade, ante o fundamento de que deve ser considerada válida a notificação por edital, quando frustrada aquela realizada por via postal, destinada ao endereço correto do contribuinte. Inconformado, sustenta o agravante, em resumo, que "o recorrido era determinado, conhecido e com domicílio definido e de conhecimento da recorrente, fato que lhe impõe o dever de demonstrar, através do acórdão recorrido, que a tentativa de notificação na via administrativa resultou efetivamente improfícua, frustrada, ao ponto de autorizar a intimação por edital" (fl. 360). A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 367). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/72, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado. 2. Agravo interno não provido.