STJ AREsp 1522940

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. OMISSÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. SUMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO E DEMAIS TESES. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULAS N. 283 E 284. SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.