STJ AREsp 2510397

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOL AÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito da interposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso quanto à análise da matéria oportunamente suscitada. 2. No caso dos autos, todavia, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou acerca da alegação de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos de ofício. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. desafiando decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ex adversa, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. A parte agravante, em suas razões, sustenta a "inexistência de qualquer ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o v. acórdão recorrido pela Agravada aquilatou os fatos de forma a atribuir a essa última a causa pela instauração da execução fiscal, tal como demonstrado nesta peça recursal, sendo, portanto, aplicado ao caso concreto o Enunciado n. 7 da Súmula desse egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a pretensão recursal da Agravada limita-se a conduzir seu inconformismo com a solução fática adotada na Instância desolo" (fl. 565). Sem impugnação, conforme certidão de fl. 572. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOL AÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito da interposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso quanto à análise da matéria oportunamente suscitada. 2. No caso dos autos, todavia, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou acerca da alegação de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos de ofício. 3. Agravo interno não provido.