STJ HC 857837

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois foi apontado que o agravante já se envolveu em outros crimes, inclusive no de adulteração de sinal identificador de veículo, com condenação transitada em julgado, não há manifesta ilegalidade. 2. Quanto ao pedido de extensão de efeitos em relação ao HC n. 5048622-79.2023.8.24.0000, não se verifica manifesta similitude fático-processual entre os acusados, nos termos do art. 580 do CPP, pois houve a indicação de que o ora agravante possui condição pessoal diversa do corréu, por ser reincidente. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. A defesa renova as razões do writ acerca da ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, pois "A MERA REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO PODE FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR" (fl. 321) e o fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça. Alega ainda que o corréu foi posto em liberdade, sendo que "A REINCIDÊNCIA NÃO GERA DIFERENCIAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL NO CASO CONCRETO APTA A FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR" (fl. 324). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à julgamento colegiado, bem como a sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois foi apontado que o agravante já se envolveu em outros crimes, inclusive no de adulteração de sinal identificador de veículo, com condenação transitada em julgado, não há manifesta ilegalidade. 2. Quanto ao pedido de extensão de efeitos em relação ao HC n. 5048622-79.2023.8.24.0000, não se verifica manifesta similitude fático-processual entre os acusados, nos termos do art. 580 do CPP, pois houve a indicação de que o ora agravante possui condição pessoal diversa do corréu, por ser reincidente. 3. Agravo regimental desprovido.