STJ AREsp 1558084

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece de alegada ofensa ao art. 1.022 do estatuto processual quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. No caso, não houve a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo legal mencionado nas razões do recurso, bem como a particularização dos argumentos apresentados, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos, revelando-se deficientes e genéricas as razões do apelo nobre, fazendo incidir, no ponto, o teor da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 1.119): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA, COM VISTAS A ASSEGURAR O RECEBIMENTO DE VALORES BUSCADOS EM AÇAO PRINICIPAL DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTIGO TIDO POR VIOLADO E NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADASDOS FUNDAMENTOSDO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIANA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a parte agravante reitera que houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que "diferentemente do que restou consignado na decisão vergastada, a agravante demonstrou de forma clara e fundamentada qual questão de direito não teria sido abordada no acórdão recorrido." (fl. 1.128), devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 284/STF ao presente caso. Sustenta ainda que inexistente deficiência de fundamentação do apelo especial, sendo necessário o afastamento da Súmula n. 284 do STF, "na medida em que o recurso especial manejado pela ora agravante foi suficientemente fundamentado, tendo as razões expendidas viabilizado a plena compreensão da controvérsia, além de terem atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." (fls. 1.132-1.133). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece de alegada ofensa ao art. 1.022 do estatuto processual quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. No caso, não houve a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo legal mencionado nas razões do recurso, bem como a particularização dos argumentos apresentados, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos, revelando-se deficientes e genéricas as razões do apelo nobre, fazendo incidir, no ponto, o teor da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno não provido.