STJ HC 907439

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por IVAN CONCEICAO DE SOUZA contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente a impetração (e-STJ fls. 269/270). Neste regimental, a defesa insiste na possibilidade de análise das questões aventadas na impetração, porquanto "não se trata de abuso quanto ao direito de recorrer, mas meio eficaz para sanar a ilegalidade patente e escancarada, sendo que o próprio juiz primevo admite que as testemunhas ouvidas no curso do processo são de ouvir dizer e ainda se utiliza de depoimento da testemunha Maria Cristina Medeiros de Alcantara, que não foi ouvida em juízo" (e-STJ fl. 277). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.