STJ REsp 2085897

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇ ÃO DO DIREITO AUTORAL . DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 231/STJ segue plenamente aplicável, segundo o entendimento atual das duas Turmas desta Corte Superior especializadas em matéria penal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ELVES DOS SANTOS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 656-658). A parte agravante reitera que caberia a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Alega que, com a afetação (à Terceira Seção) de proposta para rever a Súmula 231/STJ, espera-se que haja um novo entendimento sobre a intepretação do art. 65, III, d, do CP, sobretudo pela importância da confissão para a administração da justiça. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇ ÃO DO DIREITO AUTORAL . DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 231/STJ segue plenamente aplicável, segundo o entendimento atual das duas Turmas desta Corte Superior especializadas em matéria penal. 2. Agravo regimental desprovido.