STJ HC 909281

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jackson Sousa Sant Ana contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci da impetração em razão da supressão de instância (fls. 355/356). O agravante alega, em síntese, que a matéria foi debatida no Juízo de origem, estando comprovado o constrangimento ilegal, pois já poderia estar usufruindo do regime semiaberto desde 23/11/2023. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo (fls. 360/365). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.