STJ HC 899192

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A ATESTAREM A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA ASSOCIATIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. COMÉRCIO ESPÚRIO REALIZADO EM EVENTOS ESTUDANTIS. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MODIFICAÇÃO DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.