STJ HC 893590

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ). 2. No presente caso, a parte não se insurge contra os termos da decisão proferida por este relator, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. A parte expõe considerações buscando demonstrar não incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o "debate não importa o simples reexame de provas" (fl. 768). Afirma que há alegação e provas de que há na decisão atacada afronta a dissídios jurisprudenciais devidamente comprovados. Sustenta que, recentemente, o STJ anulou um processo em que fora indeferida nova prova na fase de apelação, assim como ocorre nestes autos. Aduz ainda que "provou -se que a condenação do agravante se deu de forma equivocada pela total improcedência da prova e ainda a exasperação da pena, e contudo a não aplicação na pior das hipóteses do trafico privilegiado haja vista a primariedade, bons antecedentes e o in dubio pro reo" (fls. 769-770). Requer a reconsideração da decisão ou o conhecimento do recurso e seu provimento pela Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ). 2. No presente caso, a parte não se insurge contra os termos da decisão proferida por este relator, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.