STJ HC 884847

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. INFIRMAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. I MPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Felipe Ribeiro contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 85): PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Writ não conhecido. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão que não conheceu do habeas corpus, concedendo-se a ordem requerida nos termos da impetração. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. INFIRMAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. I MPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.