STJ AREsp 2341797

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO VERIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EQUACIONADA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, DO CPP, C/C O ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM INOVOU EM RELAÇÃO AO QUESITO SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO REFERIDO NA QUESITAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUTIR A CONVICÇÃO ESTABELECIDA NA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DA PROVA COLIGIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167, 564, III, M, 619 e 620, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 69, AMBOS DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS, PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A VERACIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Venício Moreira Andrade contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 2.641/2.642): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO VERIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EQUACIONADA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, DO CPP, C/C O ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM INOVOU EM RELAÇÃO AO QUESITO SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO REFERIDO NA QUESITAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUTIR A CONVICÇÃO ESTABELECIDA NA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DA PROVA COLIGIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167, 564, III, M, 619 e 620, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 69, AMBOS DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS, PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A VERACIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Primeiro, alegou que o acórdão exarado no julgamento do HC n. 74.300/PE não foi indicado para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial e que logrou efetivar o cotejo analítico no tocante ao julgado exarado no julgamento do REsp n. 1.760.355/CE. Na sequência, reiterou as alegações calcadas na violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 619 e 620. ambos do Código de Processo Penal; arts. 593, III, do Código de Processo Penal, c/c o 121, § 2º, III e IV, do Código Penal; arts. 59 e 69, ambos do Código Penal; e arts. 167, 564, III, m, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO VERIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EQUACIONADA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, DO CPP, C/C O ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM INOVOU EM RELAÇÃO AO QUESITO SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO REFERIDO NA QUESITAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUTIR A CONVICÇÃO ESTABELECIDA NA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DA PROVA COLIGIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167, 564, III, M, 619 e 620, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 69, AMBOS DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS, PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A VERACIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.