STJ HC 912831

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 2. No caso em exame, o decreto preventivo destacou, de forma idônea, o risco de reiteração delitiva, extraído de registros pretéritos do acusado. Isso porque destacou que o agravante é multirreincidente, inclusive com condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jorge Henrique da Silva Pacheco contra a decisão, de minha lavra, assim ementada (fl. 169): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EM CAMPANA REALIZADA PELA POLÍCIA, APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS, COM PRÉVIA VISUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NA FRENTE DA RESIDÊNCIA, SOMADA À ATIVIDADE PERPETRADA PELO ACUSADO, TÍPICA DE TRAFICÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Consta dos autos que, em 4/3/2024, o paciente, ora agravante, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Foram apreendidos 218,70 g de cocaína e 11 g de maconha (fl. 35). A prisão foi convertida em preventiva (fls. 33/40). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 44/60). No writ, sustenta a defesa ausência de fundadas razões para busca domiciliar e, assim, a nulidade da prisão em flagrante. Pondera que os depoimentos coletados não revelam, com segurança, a autoria delitiva, uma vez que as drogas foram encontradas em residência em reforma de terceiros, mas, com o paciente ou em sua residência, nada foi localizado (fl. 12). Subsidiariamente, afirma que a manutenção da prisão preventiva é inidônea, pois, no caso dos autos, haveria carência de fundamentação e falta dos pressupostos. Requer, nesses termos, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus. Na decisão de fls. 169/173, conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem. Neste recurso, pede a defesa a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Para tanto, sustenta que, em casos semelhantes ao discutido nestes autos, fora concedida a ordem de habeas corpus no âmbito desta Corte Superior, e que se tratava de paciente reincidente específico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 2. No caso em exame, o decreto preventivo destacou, de forma idônea, o risco de reiteração delitiva, extraído de registros pretéritos do acusado. Isso porque destacou que o agravante é multirreincidente, inclusive com condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.