STJ HC 867294

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicaç ão a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Josival dos Santos contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual concedi parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 538 - grifo nosso ): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FRANQUEADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. Ordem parcialmente concedida. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 30/8/2013, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 521 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 384). Foram apreendidos 1 kg de maconha e 12 g de crack, além de uma balança digital e 6 aparelhos celulares (fl. 37). A Corte de origem, em 14/5/2014, negou provimento ao apelo defensivo (fls. 382/390). Ajuizada revisão criminal, a Corte local conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 446/456). Ao apreciar o writ impetrado nesta Corte, concedi parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, por consequência, reduzir as penas impostas ao paciente, ora agravante, fixando-as em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 210 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Daí o presente recurso, no qual a defesa argumenta que não se questiona a suficiência de indícios de autoria (providência que demandaria o reexame de fatos e provas), mas a ilicitude da busca domiciliar realizada em desfavor do paciente (fl. 556). Ainda, insiste haver ilegalidade da busca domiciliar. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicaç ão a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.