STJ HC 900235

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por Joao Vitor Alves da Silva contra a decisão, de minha lavra, a qual acolheu os embargos de declaração por ele opostos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material (fls. 79/81). Esta, a ementa do decisum impugnado (fl. 79): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material, nos termos do dispositivo. Nas razões do recurso, o agravante reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, a aplicação do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer, assim , a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, para a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.