STJ AREsp 2507014

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento da matéria, bem como no fundamento referente à impossibilidade de conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial apontado, e a parte agravante deixa de impugnar tais motivos de forma específica. Aplicação da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno manejado por FR Imobiliária Ltda. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que incide à espécie a Súmula 182/STJ, eis que a parte recorrente não teria impugnado todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 211/STJ com relação à alegada violação ao art. 205 do CPC, porquanto a matéria inserta no referido dispositivo não foi objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado local, tampouco houve a oposição de aclaratórios, a fim de suscitar eventual negativa de prestação jurisdicional. A parte insurgente, em suas razões de agravo interno, sustenta, em síntese, que não há falar na incidência da Súmula 182/STJ na hipótese, uma vez que: (i) "não há o que se falar do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ, tendo em vista que, nos moldes das jurisprudências do STJ e STF, a mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o cabimento do Recurso Especial manejado encontra-se devidamente fundamentado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, ante a existência de divergência jurisprudencial" (fls. 248); e (ii) "o dispositivo legal, bem como a matéria foi devidamente discutida no Recurso Especial e no Agravo em Recurso Especial, de modo que não há o que se falar em ausência de prequestionamento" (fl.250). No mais, a parte agravante reprisa as razões do apelo nobre inadmitido na origem, sustentando, em suma, violação ao art. 205 do CPC, bem como que "ainda que por mera situação hipotética não se entenda pela prescrição propriamente dita, o que sinceramente não acredita a parte Recorrente, forçoso admitir a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme já perfilhado no Agravo em Recurso Especial. Isso porque a Execução Fiscal em comento quedou-se paralisada por mais de cinco anos, sem nenhum andamento ou pedido da ora Recorrida para movimentar o processo" (fl.254). Não foi apresentada impugnação (fl. 245). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento da matéria, bem como no fundamento referente à impossibilidade de conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial apontado, e a parte agravante deixa de impugnar tais motivos de forma específica. Aplicação da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 2. Agravo interno não provido.