STJ HC 741118

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ELABORAÇÃO DE RESENHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 197): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ELABORAÇÃO DE RESENHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Aqui a defesa alega que O r. Acórdão ora combatido, diferente do que entendeu o Exmo. Ministro Relator, não está calcado na ausência de preenchimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 01/2019 e sim na falta de previsão legal da remição pela leitura, o que vai na contramão do entendimento desta Corte Cidadã. Com a devida vênia, esta Corte Cidadã deve ater-se ao que fora impugnado pelo agravante e aos fundamentos expressos no r. Acórdão proferido pela autoridade coatora, pois, caso contrário, esbarrará, por si só, naquilo que fora utilizado como fundamento para se denegar a ordem do Writ impetrado pelo agravante, ou seja, no aprofundamento das provas (fl. 204). Requer, ao final, o provimento do agravo, com a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ELABORAÇÃO DE RESENHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.