STJ HC 903656

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO E ESTELIONATO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDAE DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, existindo mais de um advogado no feito, sem pedido expresso de publicação exclusiva em nome de algum deles, é válida a intimação dirigida a qualquer um dos profissionais. 2. Certificado que foram interpostos recursos extraordinários pela defesa em tempo hábil, inexiste prejuízo quanto à ausência de intimação de todos os advogados da parte. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI contra a decisão de fls. 222-224, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, o agravante sustenta que sua tese é pelo reconhecimento de nulidade da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração porque não constou o nome do advogado substabelecido em momento anterior, mesmo diante do expresso pedido da defesa. Afirma que, conforme previsão do art. 272, §5º do Código de Processo Civil, todos os advogados indicados precisam ser intimados dos atos, sob pena de nulidade do ato. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados, com a intimação do advogado referido e reabertura do prazo recursal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO E ESTELIONATO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDAE DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, existindo mais de um advogado no feito, sem pedido expresso de publicação exclusiva em nome de algum deles, é válida a intimação dirigida a qualquer um dos profissionais. 2. Certificado que foram interpostos recursos extraordinários pela defesa em tempo hábil, inexiste prejuízo quanto à ausência de intimação de todos os advogados da parte. 3. Agravo regimental desprovido.