STJ AREsp 2575588

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUA L CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO MOREIRA DA SILVA e ANGELICA VIEIRA DOS SANTOS SILVA, contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial. No agravo interno, a parte agravante repisa o mérito do recurso especial, reiterando a alegação de ofensa aos artigos 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Foi apresentada resposta ao agravo interno. Parecer do Ministério Público Federal, pelo não conhecimento da insurgência. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUA L CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.