STJ HC 866694

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. DIREITO AMBULATORIAL NÃO VIOLADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que o pedido de anulação da decisão que concedeu o livramento condicional e posterior deferimento da progressão de regime não se coaduna com a finalidade do remédio heroico. Esses fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182, desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por BRENO VITOR MARTINS DA SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que a via eleita não é adequada para discutir penas ou efeitos da condenação que não importem em risco ao direito de ir e vir do paciente. A propósito, confira-se o teor da referida decisão (fls. 106/109): "Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRENO VITOR MARTINS DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Agravo em Execução n. 0006955-62.2023.8.17.9000. Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções deferiu o livramento condicional ao paciente nos termos da decisão de fls. 49/51. Irresignada, a defesa interpôs perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DEOFÍCIO. NULIDADE INEXISTENTE. REGIME ABERTO. MENOSVANTAJOSO AO APENADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO REGIME PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTODA PENA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃOUNÂNIME.