STJ AREsp 2472772

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 17, 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC/2015 e essas questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIS CLAUDIO SILVA DOS SANTOS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos da decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999. Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 256-258): .. embora a violação ao artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 não tenha sido expressamente abordada na Corte de Origem, a oposição de embargos de declaração seria manifestamente protelatória, considerando que a matéria constante no dispositivo legal foi efetivamente discutida, faltando apenas a menção específica ao dispositivo legal. Assim, houve efetivo prequestionamento para fins de interposição do recurso especial. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 265-266). Às fls. 281-284, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 17, 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC/2015 e essas questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. Agravo interno desprovido.