Decisão · STJ

STJ HC 900902

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-06-20

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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