STJ HC 773650

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)." (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de CRISTIAN HENRIQUE MATOS QUEIROZ contra decisão em que indeferi liminarmente o writ e que foi assim relatada: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CRISTIAN HENRIQUE MATOS QUEIROZ apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000389-90.2019.8.12.0007). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, pela prática de furto qualificado por concurso de agentes pela subtração de uma máquina agrícola (e-STJ fl. 430). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 427/450). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base na fração de 1/8 da pena média para cada vetorial negativada (e-STJ fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena-base com a aplicação da fração de 1/6 sobre a basal para cada vetorial negativada (e-STJ fl. 10). É o relatório. No presente agravo, alega a parte que a fração a ser aplicada deveria ser a de 1/6 (e-STJ fl. 473). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 474). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)." (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020). 2. Agravo regimental desprovido.