STJ RHC 193690

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de RODRIGO CESAR GOMES contra a decisão de fls. 303/305, mediante a qual não conheci do recurso em habeas corpus, conforme esta ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME, COM INTUITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. ART. 105, II, A, DA CF/88. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do recurso, sustentando que se trata de matéria de direito - dosimetria da pena e regime prisional, cuja matéria pode ser conhecida de oficio (fl. 311). Aduz que fora condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mas que há a possibilidade de aplicação do regime inicial aberto e substituição da reprimenda. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nesses termos ou, em caráter subsidiário, para determinar que o Tribunal paulista enfrente o mérito da questão. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.