STJ HC 909388
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em absolvição da prática de falta grave, uma vez que as instâncias ordinárias, em Procedimento Administrativo Disciplinar, consignaram que restou comprovado nos autos que o sentenciado entregara droga a sua amásia durante a visita, porquanto foi…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2399517
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fun…
STJ AREsp 2377457
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO…
STJ AR 7010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 966, VIII, § 1º, DO CPC/15. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA LITERAL A DISPO…
STJ CC 196527
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.