STJ HC 908671

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RETRITIVAS DE DIREITOS NÃO ALCANÇADAS. ART. 8º, I, DO DECRETO. PENAS SUBSTITUTIVAS. EXCEÇÃO INEXISTENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Giuliana Venturini Labate contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 117): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RETRITIVAS DE DIREITOS NÃO ALCANÇADAS. ART. 8º, I, DO DECRETO. PENAS SUBSTITUTIVAS. EXCEÇÃO INEXISTENTE. Writ indeferido liminarmente. A agravante alega, em síntese, que os precedentes não analisaram o tema sob o enfoque da impetração. Sustenta que não foi analisado o argumento referente à vedação do indulto apenas às reprimendas restritivas de direitos cominadas como sanção principal, não como substitutiva. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 122/128). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RETRITIVAS DE DIREITOS NÃO ALCANÇADAS. ART. 8º, I, DO DECRETO. PENAS SUBSTITUTIVAS. EXCEÇÃO INEXISTENTE. Agravo regimental improvido.