STJ AREsp 2309602

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. OMISSÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre fundamentadamente as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço.. 2. A parte recorrente deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos apresentados no acórdão regional para obstar sua pretensão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra decisão da Exma. Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual se conheceu de agravo para se conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (fls. 1256-1259). Nas razões do agravo, sustenta-se, inicialmente, que o Tribunal de origem violou os arts. 1.022 e 489, §1.º, inciso IV, do CPC/15, pois "ao determinar o pagamento dos royalties independentemente da origem dos hidrocarbonetos, se terrestre ou marítima, o Tribunal a quo ignorou o que dispõe a legislação sobre o tema" (fl. 1317). Argumenta-se, ainda, que é inaplicável a Súmula n. 283 do STF ao caso, pois não haveria, no acordão recorrido, dois fundamentos autônomos e explícitos a serem impugnados pela parte recorrente. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento (fls. 1374-1377). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. OMISSÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre fundamentadamente as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço.. 2. A parte recorrente deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos apresentados no acórdão regional para obstar sua pretensão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno desprovido.