STJ HC 908728

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A QUAESTIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Tassia Mar Ferreira da Silva - condenada pela prática de tráfico de entorpecentes à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 76/94) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ (fls. 364/366), cuja ementa merece transcrição (fl. 364): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A QUAESTIO. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que a impetração não se trata de sucedâneo de revisão criminal, uma vez que seu objeto já foi enfrentado pelo Tribunal de Origem e não pode ser objeto de novo julgamento por aquele órgão colegiado, uma vez que a referida ação originária não pode ser utilizada como "segunda apelação" (fl. 374). Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada, no sentido de dar PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de CASSAR/RESCINDIR o acórdão objurgado,a fim de DESCLASSIFICAR a conduta atribuída à paciente TÁSSIA MAR FERREIRA DA SILVA, descrita no art. 33 da Lei de Drogas, para aquela prevista no art. 28 da referida Legislação (fl. 384). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A QUAESTIO. Agravo regimental improvido.