STJ REsp 2111712

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, contra decisão, assim ementada (fl. 769): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA AUTORIDADE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM PELA CORTE DE ORIGEM. APELO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ANVISA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE É TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante sustenta, em síntese, ter demonstrado o seu interesse e o seu direito de participar do julgamento de mandado de segurança impetrado no primeiro grau de jurisdição contra autoridade municipal. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.