Decisão · STJ

STJ AREsp 2525014

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-12-07publicado em 2024-06-20
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 235-236). Pondera a parte agravante que o óbice da Súmula n. 7/STJ foi devidamente enfrentado, citando excerto das razões do anterior agravo. No mais, reitera as alegações relativas ao mérito do apelo raro. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 253-266). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso interno, em parecer assim ementado (fl. 278): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. AUSE NCIA DE IMPUGNAC A O ESPECI"FICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS EMPREGADOS NA DECISA O AGRAVADA. INCIDE NCIA DO O"BICE CONTIDO NA SU"MULA Nº 182/STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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