STJ HC 901962

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. QUANTUM INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIR CUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Vitor Renato Cerqueira Gomes contra a decisão de fls. 94/96, mediante a qual indeferi liminarmente o writ, nos termos da seguinte ementa (fl. 94): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. QUANTUM INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando que: (i) preenche todos os requisitos que a Lei exige para ser aplicado ao caso concreto (fl. 105); (ii) trata-se de réu condenado a uma pena inferior a 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro) anos, no mesmo sentido todas as condições são favoráveis conforme descreve o artigo supramencionado (art. 33 e parágrafos), pois se trata de Réu Primário, com bons antecedentes e que não faz parte de organização criminosa (fl. 106); e (iii) não há uma motivação idônea a justificar o estabelecimento do regime mais gravoso, não há como estabelecê-lo (fl. 107), mencionando o disposto nas Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 440 deste Tribunal Superior. Requer a retratação da decisão hostilizada a fim de que seja provido o agravo regimental, ou, em caso contrário, sua submissão a julgamento pelo órgão colegiado. Instado, o Ministério Público de São Paulo não se pronunciou, conforme certificado à fl. 125. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 127/129). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. QUANTUM INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIR CUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.