Decisão · STJ

STJ HC 912873

Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIROjulgado em 2024-05-09publicado em 2024-06-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO NA UNIDADE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como se vê, as instâncias ordinárias consignaram que o agravante está sendo devidamente acompanhado pela unidade prisional, asseverando que ele "está recebendo o tratamento médico necessário e encontra-se devidamente medicado, conforme laudo de fls. 90". 2.…

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