STJ RHC 191328

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o ora recorrente seria membro de destaque de organização criminosa e com atuação internacional, especializada na realização de golpes de falso Day Trade, sediada em Portugal, que tinha por finalidade criar falsas empresas de corretagem para que as vítimas passassem a realizar operações financeiras fictícias de investimento, indicadas pelos membros da organização. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE DA SILVA ROSAS GOMES contra a decisão em que se negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto em seu favor. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente, em 30/3/2023, pela suposta prática do crime de organização criminosa. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem. No recurso ordinário interposto nesta Corte, alegou a defesa que o recorrente era tão somente funcionário de uma empresa que foi alvo de investigação e cujos proprietários respondem à ação penal em liberdade, não sendo coerente o mandado prisional expedido contra ele. Sustentou que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e asseverou que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou as condições pessoais favoráveis do acusado e apontou a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere no caso concreto, sobretudo quando considerados os diversos erros cometidos pela autoridade policial ao indicar o réu como o braço direito do líder da organização criminosa, seu endereço, sua participação em eventos, dentre outros. Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. O recurso foi desprovido (e-STJ fls. 2.800/2.805). Nas razões deste recurso, a defesa defende a desnecessidade da prisão preventiva, reiterando as alegações expendidas anteriormente. Aduz que, "entre a realização da primeira fase e a prisão do investigado, ora recorrente, este JAMAIS praticou ato ilícito ou teve que qualquer vinculação com a suposta organização criminosa relatada pela autoridade policial, conforme bem se observa dos documentos anexos, o RECORRENTE NESSE PERÍODO ESTAVA COM SUA FAMÍLIA e PROCURANDO EMPREGO NOVO, conforme se demonstra na relação de documentos anexos" (e-STJ fl. 2.826). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o ora recorrente seria membro de destaque de organização criminosa e com atuação internacional, especializada na realização de golpes de falso Day Trade, sediada em Portugal, que tinha por finalidade criar falsas empresas de corretagem para que as vítimas passassem a realizar operações financeiras fictícias de investimento, indicadas pelos membros da organização. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido.