STJ REsp 1929799

AGRAV O INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. A multa decendial no seguro habitacional é cabível, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SALETE TEREZINHA MACHADO e OUTROS contra decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravada, CAIXA SEGURADORA S.A., para assegurar que a multa decendial "limita-se ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios" (fl. 246). Extrai-se dos autos que o recurso especial fora manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 94): AGRAVO SENTENÇA. DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INTERESSE CONSEQUENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS DE AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICA, INVIABILIDADE REDISCUSSÃO DA EIS QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DECENDIAL. PENALIDADE OBRIGAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA PRINCIPAL, E JUROS ACRESCIDA DE CORREÇÃO DE MORA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA 16 DESTE TRIBUNAL. CÁLCULO ESCORREITO. ESTRITA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.