STJ REsp 2037376

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CELSO TEIXEIRA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ANÁLISE OBJETIVA PROMOVIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÕES NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DESCABIDA NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Celso Teixeira contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 3.919): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CELSO TEIXEIRA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA. OFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ANÁLISE OBJETIVA PROMOVIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prejudicado o pedido deduzido na Petição TUTPRV n. 864132/2023 (fls. 3.866/3.911). Nas razões, a defesa reafirma que a pena base então fixada no máximo legal se mostra exagerada ou desproporcional, pois figurou-se acima do patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância desfavorável, evidenciando, portanto, estar bem superior às balizas fomentadas por esta Corte (fl. 3.934). Aponta, ainda, a ocorrência de omissões na decisão agravada, pois não enfrentou as razões levantadas no recurso especial quanto à circunstância da personalidade do agente (fl. 3.936), quanto à alegação de ocorrência de bis in idem entre a circunstância do crime valorada negativamente e a qualificadora do art. 121, §2º, CP (fl. 3.937), em relação à circunstância judicial da culpabilidade valorada como negativa sem idônea fundamentação (fl. 3.939), bem como quanto à causa de diminuição de pena pela tentativa aplicada no mínimo de 1/3 quando deveria ter sido aplicado quantum superior (fl. 3.940). Requer, assim, o provimento do Recurso Especial interposto, especialmente para suprir a omissão do enfrentamento das teses levantadas no recurso especial e que não foram apreciadas (fl. 3.942). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CELSO TEIXEIRA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ANÁLISE OBJETIVA PROMOVIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÕES NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DESCABIDA NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.